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General information

CREDENCIAMENTO de Fornecedores no SICAF – Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores.
De acordo com o Decreto, os órgãos públicos só podem comprar ou contratar a prestação de serviços para o governo com os fornecedores que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou que apresentarem os documentos necessários à habilitação. O decreto deixa bem claro que cada administração deverá realizar consulta prévia ao sistema, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público, como condição necessária para emissão de nota de empenho. Ou seja, sem a comprovação de regularidade do fornecedor no Sistema, não sai dinheiro da conta única para comprar ou contratar.
O Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores também passa a servir para comprovar a habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, além de alienação e locação. Atualmente o Sistema possui cerca de 170 mil fornecedores cadastrados. Na Prática, o sistema garante a possibilidade de verificar, em tempo real, a situação de uma empresa participante de licitação junto à Previdência Social, Receita Federal e FGTS ou se há algum problema com a dívida ativa da União.
O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, na busca de maior agilidade e transparência nos processos de Compras do Governo, instituiu o SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES, em cumprimento ao Decreto n° 1.094, de 23 de março de 1994, com abrangência nacional.
Esta nova sistemática é parte do esforço de modernização e reforma do aparelho do estado, de modo a torná-lo mais eficiente e voltado principalmente aos interesses da Sociedade.
Este é um sistema automatizado de informações através do qual cadastrar-se-ão todos os fornecedores de matérias e serviços dos órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Uma vez inscrito no Sistema, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade, em todo território Nacional, independentemente do local onde tenha ocorrido o cadastramento, de acordo com o estabelecido no art. 34, da lei n° 8.666/93″
O Cadastramento compreende os seguintes níveis:
I. Credenciamento
II. Habilitação Jurídica
III. Regularidade Fiscal Federal
IV. Regularidade Fiscal Estadual e Municipal
V. Qualificação Técnica
VI. Qualificação Econômico – Financeira

CERTIDÕES:

Certidões online
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União.
INSS
FGTS

• AMAZONAS

Certidão Negativa – Não Contribuinte – Secretaria Estadual da Fazenda
CND – Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Manaus

• SÃO PAULO
Certidão Negativa de Tributos Municipais

FUTUROS SERVIÇOS:

• BEC – Bolsa Eletrônica de Compras
• SIAFÍSICO - Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras, detalha os valores empenhados adicionando à execução orçamentária os cadastros de materiais, serviços e fornecedores, permitindo o acompanhamento das aquisições, dos contratos de serviços e seus respectivos valores.